HC 980023 - ACORDAO

HC 980023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise do pedido de habeas corpus está obstada pelo ajuizamento de embargos de declaração sem juntada aos autos e pela interposição de recurso especial em 20/2/2025, implicando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, o acórdão do tribunal a quo encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ ao considerar que o valor da res ultrapassa 10% do salário mínimo e que o modus operandi evidencia maior reprovabilidade, afastoando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: DANIELA CRISTINA ANICEZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Unirrecorribilidade, Furto Famélico, Tentativa
Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Unirrecorribilidade Furto Famélico Tentativa

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Parties

DANIELA CRISTINA ANICEZIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância sobre furto de gêneros alimentícios
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição simultânea de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva e do modus operandi na tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise do pedido de habeas corpus está obstada pelo ajuizamento de embargos de declaração sem juntada aos autos e pela interposição de recurso especial em 20/2/2025, implicando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, o acórdão do tribunal a quo encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ ao considerar que o valor da res ultrapassa 10% do salário mínimo e que o modus operandi evidencia maior reprovabilidade, afastoando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.