HC 873565 - DECISAO

HC 873565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se prestava a impugnar acórdão do Tribunal de Justiça (uso como via recursal), não houve flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício, e o acórdão impugnado possui fundamentação idônea alinhada à jurisprudência do STJ sobre a aplicação restritiva do Decreto n. 11.302/2022 e o entendimento de que crime impeditivo impede a concessão do indulto inclusive na unificação de penas.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MARTINS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo na unificação de penas
  3. 3 Requisitos objetivos para concessão de indulto natalino

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se prestava a impugnar acórdão do Tribunal de Justiça (uso como via recursal), não houve flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício, e o acórdão impugnado possui fundamentação idônea alinhada à jurisprudência do STJ sobre a aplicação restritiva do Decreto n. 11.302/2022 e o entendimento de que crime impeditivo impede a concessão do indulto inclusive na unificação de penas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se