HC 975858 - ACORDAO

HC 975858 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a observância do art. 226 do CPP e a valoração das seguras declarações das vítimas — incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RODRIGO EVANGELISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)

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Parties

RODRIGO EVANGELISTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica
  3. 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a observância do art. 226 do CPP e a valoração das seguras declarações das vítimas — incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.