HC 983996 - ACORDAO

HC 983996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a busca e apreensão foi justificada pela tentativa do paciente de frustrar a diligência policial e destruir provas, autorizando a apreensão do aparelho e a utilização das provas dele extraídas, não se admitindo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a busca e apreensão foi justificada pela tentativa do paciente de frustrar a diligência policial e destruir provas, autorizando a apreensão do aparelho e a utilização das provas dele extraídas, não se admitindo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.