HC 975213 - ACORDAO

HC 975213 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição e de afastamento da majorante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reanálise das provas, matérias vedadas à via do remédio constitucional, que possui cognição sumária e célere.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Gandra de Souza; Paciente: Marcio de Carvalho Justo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Presunção De Inocência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Majorante Do Art. 157, §2º, Inciso II
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Presunção De Inocência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Majorante Do Art. 157, §2º, Inciso II

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Parties

Luiz Henrique Gandra de Souza

Paciente

Marcio de Carvalho Justo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de prova de ajuste prévio entre os acusados
  2. 2 Impossibilidade de afastamento de majorante sem reexame do concurso de pessoas
  3. 3 Inviabilidade do habeas corpus para revolver o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição e de afastamento da majorante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reanálise das provas, matérias vedadas à via do remédio constitucional, que possui cognição sumária e célere.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus