HC 912921 - DECISAO

HC 912921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões e diligências que indicaram a prática de crime de natureza permanente na residência da paciente, autorizando ingresso sem mandado; o notebook foi entregue espontaneamente; e a alegação de que o mandado seria relativo a outro endereço não afastou os indícios que justificaram a atuação policial.

Parties
Paciente: MARIANA EUCLIDES BARBOZA SBALQUEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas, Crime De Natureza Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIANA EUCLIDES BARBOZA SBALQUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante por entrada sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e apreensão de notebook
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões e diligências que indicaram a prática de crime de natureza permanente na residência da paciente, autorizando ingresso sem mandado; o notebook foi entregue espontaneamente; e a alegação de que o mandado seria relativo a outro endereço não afastou os indícios que justificaram a atuação policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.