HC 917045 - ACORDAO

HC 917045 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque as corrés, de forma voluntária, forneceram as senhas de acesso de seus celulares à autoridade policial, caracterizando consentimento válido que afasta a ilicitude das provas obtidas por meio da extração dos dados.

Parties
Paciente: Wenner Roberta Ramos Barbosa Tome; Corré: Wellyka Nayara Nobrega de Oliveira; Corré: Camilla Cristina Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Dados De Celular, Consentimento, Ilicitude Das Provas, Quebra De Sigilo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso a Dados De Celular Consentimento Ilicitude Das Provas Quebra De Sigilo

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Parties

Wenner Roberta Ramos Barbosa Tome

Paciente

Wellyka Nayara Nobrega de Oliveira

Corré

Camilla Cristina Pereira

Corré

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso aos dados dos celulares apreendidos, sem autorização judicial, mas com consentimento das proprietárias, configura ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as corrés, de forma voluntária, forneceram as senhas de acesso de seus celulares à autoridade policial, caracterizando consentimento válido que afasta a ilicitude das provas obtidas por meio da extração dos dados.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Acompanhar o parecer ministerial e denegar a ordem