HC 934755 - ACORDAO

HC 934755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo injustificado ou desídia do Judiciário; a demora foi explicada por peculiaridades do caso, a instrução já se iniciou e há justificativa concreta (gravidade do delito e risco à ordem pública) para a manutenção da prisão preventiva, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a não automática revogação por extrapolação do lapso nonagesimal.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO CORREIA NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ausência De Contemporaneidade, Homicídio Qualificado, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ausência De Contemporaneidade Homicídio Qualificado Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JOSE FERNANDO CORREIA NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se há ausência de contemporaneidade da prisão preventiva que justifique sua revogação
  3. 3 Se a mera extrapolação de prazos processuais enseja relaxamento automático da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo injustificado ou desídia do Judiciário; a demora foi explicada por peculiaridades do caso, a instrução já se iniciou e há justificativa concreta (gravidade do delito e risco à ordem pública) para a manutenção da prisão preventiva, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a não automática revogação por extrapolação do lapso nonagesimal.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante