HC 962764 - ACORDAO

HC 962764 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC) e adotou tese nova no regimental (inovação recursal); ademais, o habeas corpus estava prejudicado por ter sido impetrado concomitantemente à apelação e pela revogação da prisão preventiva na sentença condenatória.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC) e adotou tese nova no regimental (inovação recursal); ademais, o habeas corpus estava prejudicado por ter sido impetrado concomitantemente à apelação e pela revogação da prisão preventiva na sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso