HC 815214 - ACORDAO

HC 815214 - ACORDAO

Por maioria não conhecer do pedido porque a decisão do Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos que indicam finalidade mercantil das drogas apreendidas (quantidade, diversidade, fracionamento e depoimentos que descrevem divisão de tarefas), e a reavaliação das provas é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a desclassificação pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: RICARDO VIGILATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem não conhecida; manutenção da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reincidência Específica
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reincidência Específica

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Parties

RICARDO VIGILATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio
  2. 2 admissibilidade da reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 redução da fração aplicada à agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Por maioria não conhecer do pedido porque a decisão do Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos que indicam finalidade mercantil das drogas apreendidas (quantidade, diversidade, fracionamento e depoimentos que descrevem divisão de tarefas), e a reavaliação das provas é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a desclassificação pretendida pela defesa.

Court Disposition

Ordem não conhecida; manutenção da condenação.

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Manutenção da condenação