HC 995425 - DECISAO

HC 995425 - DECISAO

Verificado que entre o trânsito em julgado da condenação anterior por atentado violento ao pudor e a prática do novo delito transcorreram mais de 5 anos (prazo depurador do art. 64, I, do CP), afastam‑se os efeitos da reincidência para fins de majorar o lapso temporal; aplica‑se, assim, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão por que o STJ concedeu a ordem determinando que o juízo das execuções fixe 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL BATISTA DE FARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lapso Temporal (período Depurador), Retificação De Cálculos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lapso Temporal (período Depurador) +1 more

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Parties

RAFAEL BATISTA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento (40% vs 60%) para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo com decurso do prazo depurador de 5 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus em matéria com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificado que entre o trânsito em julgado da condenação anterior por atentado violento ao pudor e a prática do novo delito transcorreram mais de 5 anos (prazo depurador do art. 64, I, do CP), afastam‑se os efeitos da reincidência para fins de majorar o lapso temporal; aplica‑se, assim, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão por que o STJ concedeu a ordem determinando que o juízo das execuções fixe 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções criminais fixe o lapso temporal de 40% para fins de progressão de regime, em relação ao crime hediondo do processo n. 1500083-53.2023.8.26.0545
  • Comunicar esta decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator