HC 914546 - ACORDAO

HC 914546 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Relatório Técnico nº 78/22 foi juntado aos autos com sigilo porém visível para a defesa no PJe, o acórdão condenatório não se apoiou exclusivamente no referido relatório mas no conjunto probatório (depoimentos e laudo de corpo de delito), não havendo prejuízo concreto à defesa; além disso, a revisitação do conjunto fático-probatório configuraria reexame de provas, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: Wellington Bispo de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Documentos Sigilosos, Reexame De Provas, Lesão Corporal, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Documentos Sigilosos Reexame De Provas Lesão Corporal +1 more

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Parties

Wellington Bispo de Sousa

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão do uso de Relatório Técnico nº 78/22 supostamente inacessível à defesa?
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Relatório Técnico nº 78/22 foi juntado aos autos com sigilo porém visível para a defesa no PJe, o acórdão condenatório não se apoiou exclusivamente no referido relatório mas no conjunto probatório (depoimentos e laudo de corpo de delito), não havendo prejuízo concreto à defesa; além disso, a revisitação do conjunto fático-probatório configuraria reexame de provas, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada