HC 979310 - ACORDAO

HC 979310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal local foi fundada em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a exigência, sendo, ademais, aplicável a exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 apenas às condenações por crimes cometidos após sua vigência; assim, justificava-se a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP
  3. 3 requisito de motivação idônea para determinação de exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal local foi fundada em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a exigência, sendo, ademais, aplicável a exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 apenas às condenações por crimes cometidos após sua vigência; assim, justificava-se a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida de ofício que restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente