HC 977175 - ACORDAO

HC 977175 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado já transitou em julgado (5/8/2024), sendo inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ofensa ao sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, a qual foi fundamentada pelo Tribunal de Justiça com base em elementos concretos relativos à personalidade agressiva do agente e às consequências do crime para a vítima.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado já transitou em julgado (5/8/2024), sendo inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ofensa ao sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, a qual foi fundamentada pelo Tribunal de Justiça com base em elementos concretos relativos à personalidade agressiva do agente e às consequências do crime para a vítima.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental