RHC 199620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade (relatórios e recebimento de denúncia), risco à ordem pública em razão do modus operandi e indícios de integração em grupo criminoso, insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e conveniência da instrução, além de não restar configurado excesso de prazo diante do regular andamento processual.

Parties
Agravante: HALLEY HANDROSKOWY MAGALHÃES MARTINS; Corréu: Paulo Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025) Agravo Regimental Denegado
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Idônea, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Modus Operandi, Grupo Criminoso, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Idônea Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +3 more

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Parties

HALLEY HANDROSKOWY MAGALHÃES MARTINS

Agravante

Paulo Roberto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025) Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva diante do modus operandi e da integração a grupo criminoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade (relatórios e recebimento de denúncia), risco à ordem pública em razão do modus operandi e indícios de integração em grupo criminoso, insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e conveniência da instrução, além de não restar configurado excesso de prazo diante do regular andamento processual.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravado regimental desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente