HC 966446 - ACORDAO

HC 966446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revelou-se preclusa em razão do longo lapso desde os fatos (fevereiro de 2013) e do trânsito em julgado, em observância ao princípio da segurança jurídica; ademais, a impetração simultânea de dois habeas corpus contra idêntico ato coator implica violação do princípio da unirrecorribilidade e sobrecarga indevida do Tribunal; no mérito, o voto condutor do acórdão a quo reconheceu a legitimidade do ingresso domiciliar com base em investigações e diligências prévias que corroboraram o tráfico de drogas, caracterizando o flagrante e afastando a nulidade das provas, o que impede a reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Marcelo Jose Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Dosimetria, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Temporal Segurança Jurídica Ilicitude Das Provas +4 more

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Parties

Marcelo Jose Furtado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em face do longo lapso entre os fatos (fevereiro de 2013), trânsito em julgado e a impetração
  2. 2 impetração simultânea de dois habeas corpus contra idêntico ato coator e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 ilegitimidade de nulidade das provas ante a legitimidade do ingresso domiciliar fundamentado em investigações e diligências prévias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revelou-se preclusa em razão do longo lapso desde os fatos (fevereiro de 2013) e do trânsito em julgado, em observância ao princípio da segurança jurídica; ademais, a impetração simultânea de dois habeas corpus contra idêntico ato coator implica violação do princípio da unirrecorribilidade e sobrecarga indevida do Tribunal; no mérito, o voto condutor do acórdão a quo reconheceu a legitimidade do ingresso domiciliar com base em investigações e diligências prévias que corroboraram o tráfico de drogas, caracterizando o flagrante e afastando a nulidade das provas, o que impede a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus