HC 878821 - ACORDAO

HC 878821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a impetração tinha caráter substitutivo de recurso especial enquanto ainda pendente o prazo recursal na instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto à defesa; a intimação por edital foi considerada adequada diante da condição de foragido do acusado e do fato de o defensor dativo ter acesso aos autos; assim, inviável a apreciação do habeas corpus na via eleita.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCELO HESS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Defensor Dativo, Substituto De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Cerceamento De Defesa Defensor Dativo Substituto De Recurso Especial Preclusão Recursal +1 more

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Parties

MARCELO HESS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por citação/ intimação por edital antes de esgotados meios de localização
  3. 3 nomeação de defensor dativo sem prévia intimação pessoal ao acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a impetração tinha caráter substitutivo de recurso especial enquanto ainda pendente o prazo recursal na instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto à defesa; a intimação por edital foi considerada adequada diante da condição de foragido do acusado e do fato de o defensor dativo ter acesso aos autos; assim, inviável a apreciação do habeas corpus na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental