HC 982950 - ACORDAO

HC 982950 - ACORDAO

O acolhimento do agravo regimental é inviável porque a decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar integra o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF aplicável por analogia, não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar sua superação, e porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, o que impediria a supressão de instância ao antecipar análise sobre a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Buscas E Apreensões, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Buscas E Apreensões Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de desembargador
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo regimental é inviável porque a decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar integra o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF aplicável por analogia, não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar sua superação, e porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, o que impediria a supressão de instância ao antecipar análise sobre a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental