HC 960579 - ACORDAO

HC 960579 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória deve ser formulado perante o tribunal prolator, conforme art. 580 do CPP, não cabendo ao STJ analisar pedido dessa natureza; por essas razões, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE D"AVILA PEREIRA; Corréu: Paulo César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extensão Dos Efeitos De Decisão Absolutória, Competência Para Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extensão Dos Efeitos De Decisão Absolutória Competência Para Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE D"AVILA PEREIRA

Impetrante/paciente

Paulo César

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Caracterização de ilegalidade flagrante
  3. 3 Competência para apreciar pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória deve ser formulado perante o tribunal prolator, conforme art. 580 do CPP, não cabendo ao STJ analisar pedido dessa natureza; por essas razões, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.