HC 991512 - ACORDAO

HC 991512 - ACORDAO

Por não ter sido impugnada oportunamente por recurso em sentido estrito, a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia encontra-se preclusa, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade ou prejuízo concreto que justificasse o reexame em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES MARCOPITO; Apelante: Ministério Público; Órgão De Origem: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido, por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Preclusão

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES MARCOPITO

Agravante

Ministério Público

Apelante

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se excesso de linguagem na decisão de pronúncia pode ser arguido em habeas corpus
  2. 2 se a matéria encontra-se preclusa por não interposição de recurso em sentido estrito
  3. 3 se houve prejuízo concreto decorrente da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnada oportunamente por recurso em sentido estrito, a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia encontra-se preclusa, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade ou prejuízo concreto que justificasse o reexame em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Retificar a autuação para que conste como agravante FELIPE ALVES MARCOPITO