HC 932171 - ACORDAO

HC 932171 - ACORDAO

A apreensão do celular e a extração de dados foram realizadas com autorização judicial e, portanto, não são nulas; o conjunto probatório (apreensão de arma, laudos, depoimentos, interceptações e conversas em grupos de WhatsApp) é suficiente para sustentar as condenações; o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado de fatos e provas e a revisão da dosimetria só se admite diante de manifesta ilegalidade, não verificada no caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLITO ARAGAO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
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Case Brief

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Parties

CARLITO ARAGAO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do aparelho celular e extração de dados realizada após decisão judicial autorizativa
  2. 2 suficiência probatória para condenação por porte ilegal de arma, tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A apreensão do celular e a extração de dados foram realizadas com autorização judicial e, portanto, não são nulas; o conjunto probatório (apreensão de arma, laudos, depoimentos, interceptações e conversas em grupos de WhatsApp) é suficiente para sustentar as condenações; o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado de fatos e provas e a revisão da dosimetria só se admite diante de manifesta ilegalidade, não verificada no caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantém-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo