HC 934731 - ACORDAO

HC 934731 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus mas denegou-se a ordem porque a impetração se revestia de viés de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do writ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a incidência das majorantes do art. 40, II, III e V da Lei 11.343/2006 e para a fração aplicada na terceira etapa da dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Carvalho; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006), Atenuante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Proibição Da Reformatio in Pejus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006) Atenuante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Carlos Henrique Carvalho

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base em habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência das majorantes do art. 40, II, III e V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus mas denegou-se a ordem porque a impetração se revestia de viés de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do writ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a incidência das majorantes do art. 40, II, III e V da Lei 11.343/2006 e para a fração aplicada na terceira etapa da dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem na parte conhecida