HC 922462 - DECISAO

HC 922462 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido de reunião de feitos por alegada continuidade delitiva demanda exame aprofundado do acervo fático e probatório, o que é vedado na estreita via do writ; não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, o remédio não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Continência, Reunião De Feitos, Uso Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Continência Reunião De Feitos Uso Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pedido de reunião de processos por alegada continuidade delitiva/continência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido de reunião de feitos por alegada continuidade delitiva demanda exame aprofundado do acervo fático e probatório, o que é vedado na estreita via do writ; não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, o remédio não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.