HC 925402 - ACORDAO

HC 925402 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: as normas sobre cadeia de custódia (arts. 158-A e ss. do CPP) não estavam em vigor ao tempo do laudo, sendo preservada a validade dos atos anteriores; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada por elementos capazes de desacreditar as provas; e a condenação apoiou-se no conjunto probatório, especialmente em prova testemunhal, cuja reavaliação demandaria exame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ FRANCISCO DE SOUZA; Órgão De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Tempus Regit Actum, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Pericial Tempus Regit Actum Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRÉ FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia, por imprecisão do laudo pericial e falta de preservação do local, justifica concessão de habeas corpus para reconhecer ausência de materialidade e absolver o paciente
  2. 2 Aplicabilidade das disposições dos arts. 158-A e seguintes do CPP quando o laudo foi realizado antes da vigência da lei
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: as normas sobre cadeia de custódia (arts. 158-A e ss. do CPP) não estavam em vigor ao tempo do laudo, sendo preservada a validade dos atos anteriores; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada por elementos capazes de desacreditar as provas; e a condenação apoiou-se no conjunto probatório, especialmente em prova testemunhal, cuja reavaliação demandaria exame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.