HC 892353 - DECISAO

HC 892353 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus: sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecida; ademais, o parecer favorável do MPF referido aplica‑se especificamente a Bruna Bechara Mendes e é prematuro determinar o trancamento da ação penal, sobretudo porque não se admite reexame probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não é possível estender a ordem ao paciente.

Parties
Paciente: WALKER STEFANONI NARDI; Codenunciada: Bruna Bechara Mendes; Corréu: Karen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Reexame Probatório

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Parties

WALKER STEFANONI NARDI

Paciente

Bruna Bechara Mendes

Codenunciada

Karen

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 extensão da decisão a corréu
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus: sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecida; ademais, o parecer favorável do MPF referido aplica‑se especificamente a Bruna Bechara Mendes e é prematuro determinar o trancamento da ação penal, sobretudo porque não se admite reexame probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não é possível estender a ordem ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.