RHC 189057 - DECISAO

RHC 189057 - DECISAO

Havendo nos autos registro de ocorrência e depoimentos que atestam os disparos, demonstra-se a materialidade por outros meios; não há prova pré-constituída que evidencie, de plano, a ausência de justa causa, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual foi negado provimento ao recurso para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: LEONARDO DA COSTA CORREA; Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Julgado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Exame De Corpo De Delito, Materialidade, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justa Causa Exame De Corpo De Delito Materialidade Trancamento Da Ação Penal

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Parties

LEONARDO DA COSTA CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 Necessidade do exame de corpo de delito em delitos que deixam vestígios
  3. 3 Possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Havendo nos autos registro de ocorrência e depoimentos que atestam os disparos, demonstra-se a materialidade por outros meios; não há prova pré-constituída que evidencie, de plano, a ausência de justa causa, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual foi negado provimento ao recurso para trancar a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.