HC 879976 - DECISAO

HC 879976 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar substituição de via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o indulto, inexistindo flagrante ilegalidade no julgado recorrido, cuja fundamentação foi reputada idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2022 (art. 11, parágrafo único) que veda a concessão do indulto quando persistirem penas relativas a crime impeditivo não integralmente cumpridas.

Parties
Paciente: ROBSON BEZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

ROBSON BEZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) diante de condenação por crime impeditivo cujas penas não foram cumpridas integralmente
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar substituição de via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o indulto, inexistindo flagrante ilegalidade no julgado recorrido, cuja fundamentação foi reputada idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2022 (art. 11, parágrafo único) que veda a concessão do indulto quando persistirem penas relativas a crime impeditivo não integralmente cumpridas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.