HC 894653 - DECISAO

HC 894653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de pretensão já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 894.657), configurando inadmissível repetição de pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Inicial Acusatória, Reiteração De Pedido, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Inicial Acusatória Reiteração De Pedido Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial acusatória
  2. 2 reiteração de pedido já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 limites do exercício da jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de pretensão já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 894.657), configurando inadmissível repetição de pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.