HC 977452 - DECISAO

HC 977452 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão impugnada, uma vez que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, confissão, antecedentes criminais e fuga do distrito da culpa) que demonstram periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de acordo com os arts. 312 e 313, inciso I, do CPP.

Parties
Embargante: DOUGLAS GUIMARAES JANTARA; Ministério Público: MPMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa

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Parties

DOUGLAS GUIMARAES JANTARA

Embargante

MPMT

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 verificação da suficiência de fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e fuga
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão impugnada, uma vez que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, confissão, antecedentes criminais e fuga do distrito da culpa) que demonstram periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de acordo com os arts. 312 e 313, inciso I, do CPP.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.