RHC 213635 - DECISAO

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O pedido liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já distribuído e decidido anteriormente em favor do mesmo paciente e com pedido idêntico, matéria já examinada e denegada, de modo que não se admite nova insurgência processual sobre o mesmo tema.

Parties
Recorrente: LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Bloqueio De Conta Bancária, Impenhorabilidade De Valores Alimentares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Liminar
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Parties

LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta bancária têm caráter alimentar e são impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC
  2. 2 Se há indícios veementes da origem ilícita dos valores bloqueados
  3. 3 Se o recurso representa mera reiteração de matéria já suscitada em habeas corpus anterior, sendo, portanto, inadmissível

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já distribuído e decidido anteriormente em favor do mesmo paciente e com pedido idêntico, matéria já examinada e denegada, de modo que não se admite nova insurgência processual sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.