HC 991108 - DECISAO

HC 991108 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem demonstrou fundada razão para o ingresso policial no domicílio (visualização da paciente em atitude suspeita, fuga ao ver a guarnição e apreensão de drogas), e o reexame dessas circunstâncias demandaria dilação probatória vedada nesta via.

Parties
Paciente: TIFFANY BIANCH (Carlos Eduardo Santos do Nascimento); Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

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Parties

TIFFANY BIANCH (Carlos Eduardo Santos do Nascimento)

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 caracterização de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem demonstrou fundada razão para o ingresso policial no domicílio (visualização da paciente em atitude suspeita, fuga ao ver a guarnição e apreensão de drogas), e o reexame dessas circunstâncias demandaria dilação probatória vedada nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se