HC 994366 - DECISAO

HC 994366 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 30,5 kg de maconha, elementos indicativos de tráfico e necessidade de aprofundamento das investigações), bem como na reincidência e risco de reiteração, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CRISTIAM FIDELIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIAM FIDELIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (quantidade de droga, periculosidade concreta, reincidência)
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 30,5 kg de maconha, elementos indicativos de tráfico e necessidade de aprofundamento das investigações), bem como na reincidência e risco de reiteração, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se