HC 976320 - ACORDAO

HC 976320 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou o nexo de dependência necessário para a aplicação do princípio da consunção entre furto e violação de domicílio, que no caso se configurou como conduta independente com finalidade própria; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório para acolher a tese demandaria procedimento reservado à revisão criminal e não ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAREZ VAIS BOSS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Violação De Domicílio, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Furto Violação De Domicílio Princípio Da Consunção Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ VAIS BOSS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre furto e violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou o nexo de dependência necessário para a aplicação do princípio da consunção entre furto e violação de domicílio, que no caso se configurou como conduta independente com finalidade própria; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório para acolher a tese demandaria procedimento reservado à revisão criminal e não ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus