HC 995309 - DECISAO

HC 995309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria não sujeita ao processamento originário desta Corte, e não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP; pedido de prisão domiciliar também foi indevidamente argüido em supressão de instância.

Parties
Paciente: CAMILA ALVES SANTOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Prisão Domiciliar, Tortura, Maus Tratos, Trânsito Em Julgado
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Parties

CAMILA ALVES SANTOS DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 alegada nulidade por negativa de oitiva da vítima e cerceamento da ampla defesa
  3. 3 pedido de revogação da prisão e aplicação de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria não sujeita ao processamento originário desta Corte, e não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP; pedido de prisão domiciliar também foi indevidamente argüido em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.