HC 991775 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a matéria foi examinada em cognição de ilegalidade flagrante, sendo o habeas corpus incabível por ser substitutivo de recurso próprio, e a decisão está em consonância com o art. 3º da Resolução n. 391 do CNJ e com a jurisprudência que exige aprovação no ENEM para fins de remição.
- Parties
- Embargante: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Remição De Pena Por Estudo, ENEM, Omissão, Art. 619 CPP
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 se a remição por estudo exige aprovação no ENEM ou se basta a mera participação
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a matéria foi examinada em cognição de ilegalidade flagrante, sendo o habeas corpus incabível por ser substitutivo de recurso próprio, e a decisão está em consonância com o art. 3º da Resolução n. 391 do CNJ e com a jurisprudência que exige aprovação no ENEM para fins de remição.
Court Disposition
rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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