HC 994989 - DECISAO

HC 994989 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária nem prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorizasse análise pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO VELOSO CARDOSO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de CONTAGEM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Conversão De Pena Em Medida De Segurança, Tratamento Psiquiátrico, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Conversão De Pena Em Medida De Segurança Tratamento Psiquiátrico Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO RICARDO VELOSO CARDOSO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de CONTAGEM/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do percentual de 1/6 para progressão de regime
  3. 3 conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária nem prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorizasse análise pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.