HC 938386 - DECISAO

HC 938386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal em relação a decisão já transitada em julgado (31/05/2023), competência que não se processa originariamente perante o STJ; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não há causa para concessão da ordem.

Parties
Paciente: Nathan Souza Lemes; Paciente: Alcivandro Jesus Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea

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Parties

Nathan Souza Lemes

Paciente

Alcivandro Jesus Rodrigues da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível coação ilegal decorrente dos parâmetros adotados na dosimetria da pena
  2. 2 Manutenção do patamar mínimo na segunda fase dosimétrica e efeitos da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ para tal revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal em relação a decisão já transitada em julgado (31/05/2023), competência que não se processa originariamente perante o STJ; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não há causa para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus