HC 995364 - DECISAO

HC 995364 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado ordinariamente como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a defesa não promoveu, nos autos, pedido de restituição do aparelho DVR nos termos do art. 120 do CPP, o que caracteriza desídia e impede o reconhecimento, neste writ, da nulidade pretendida; por tais razões a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FAGNER CRISTIANO MENDONÇA; Autoridade Coatora: juiz de direito da Vara Criminal de Guaratuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Processo Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FAGNER CRISTIANO MENDONÇA

Paciente

juiz de direito da Vara Criminal de Guaratuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por alegada obtenção ilícita (invasão de domicílio)
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de laudo pericial do DVR

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado ordinariamente como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a defesa não promoveu, nos autos, pedido de restituição do aparelho DVR nos termos do art. 120 do CPP, o que caracteriza desídia e impede o reconhecimento, neste writ, da nulidade pretendida; por tais razões a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.