HC 970709 - DECISAO

HC 970709 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ em substituição aos recursos próprios; o Tribunal de origem enfrentou as alegações sobre interceptações (disponibilização integral das gravações, degravação do relevante e fundamentação das prorrogações) e rejeitou a revisão criminal por constituir reexame de provas e estar sujeita às hipóteses do art. 621 do CPP, além de incidirem preclusão e falta de tese nova; assim, aplica-se o entendimento sumulado e jurisprudencial do STJ, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: UELQUER SILVA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Nulidade, Preclusão, Prorrogação De Interceptação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Revisão Criminal Nulidade Preclusão Prorrogação De Interceptação

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Parties

UELQUER SILVA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da condenação por ausência de acesso integral às interceptações telefônicas
  2. 2 legalidade e prazos das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ em substituição aos recursos próprios; o Tribunal de origem enfrentou as alegações sobre interceptações (disponibilização integral das gravações, degravação do relevante e fundamentação das prorrogações) e rejeitou a revisão criminal por constituir reexame de provas e estar sujeita às hipóteses do art. 621 do CPP, além de incidirem preclusão e falta de tese nova; assim, aplica-se o entendimento sumulado e jurisprudencial do STJ, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal