HC 982160 - DECISAO

HC 982160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi possível aferir eventual constrangimento ilegal em razão da ausência de prova pré-constituída, das informações de que o processo indicado não consta nos assentamentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e tramita na Comarca de Três Corações/MG, e da inércia da Defensoria Pública intimada.

Parties
Impetrante / Paciente: WALACE NORTON MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Instada a Se Manifestar: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Destinatária De Encaminhamento: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

WALACE NORTON MARCELINO DA SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Indicada

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Instada a Se Manifestar

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Destinatária De Encaminhamento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução de pena imposta por tráfico de entorpecentes
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal
  3. 3 ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi possível aferir eventual constrangimento ilegal em razão da ausência de prova pré-constituída, das informações de que o processo indicado não consta nos assentamentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e tramita na Comarca de Três Corações/MG, e da inércia da Defensoria Pública intimada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Encaminhem-se cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para, se for o caso, pleitear o que entender de direito em favor do ora paciente.