HC 981394 - DECISAO

HC 981394 - DECISAO

Concluiu-se que não havia elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa ou participação efetiva em organização criminosa, sendo a quantidade apreendida (13,02g) reduzida e o paciente primário e sem antecedentes; assim, a confissão de integrar facção, isoladamente, não justificava o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Tendo sido verificada ilegalidade flagrante na decisão agravada, restabeleceu-se a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: VITOR DE MATOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Presunção De Inocência

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Parties

VITOR DE MATOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa ou participação efetiva em organização criminosa, sendo a quantidade apreendida (13,02g) reduzida e o paciente primário e sem antecedentes; assim, a confissão de integrar facção, isoladamente, não justificava o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Tendo sido verificada ilegalidade flagrante na decisão agravada, restabeleceu-se a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da execução.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder habeas corpus de ofício
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3