HC 877086 - DECISAO

HC 877086 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque estava sendo utilizado como via recursal e o impetrante não juntou as peças iniciais das demais ações que alardea, tornando impossível verificar a alegada ofensa por bis in idem; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça do RS possui fundamentação idônea, compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção por habeas corpus.

Parties
Pacientes: GABRIELA FRANCIELE STUMM e OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Rejeição Da Denúncia, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Art. 395, I E II, Do CPP, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Rejeição Da Denúncia Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Art. 395, I E Ii, Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA FRANCIELE STUMM e OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de manutenção da rejeição da denúncia com base no art. 395, I e II, do CPP
  3. 3 Alegação de bis in idem entre processos sobre tráfico/associação e organização criminosa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque estava sendo utilizado como via recursal e o impetrante não juntou as peças iniciais das demais ações que alardea, tornando impossível verificar a alegada ofensa por bis in idem; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça do RS possui fundamentação idônea, compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.