HC 995028 - DECISAO

HC 995028 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus impetrado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a superar o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VINICIUS ROMANUCCI QUEIROZ; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Indulto, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Indulto Prescrição Da Pretensão Executória Execução Penal

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Parties

VINICIUS ROMANUCCI QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise imediata de pedido de indulto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus impetrado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a superar o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.