HC 993004 - DECISAO

HC 993004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída (faltavam documentos essenciais, como a íntegra da sentença e do decreto prisional), aliada ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, inexistiam provas pré-constituídas suficientes para demonstrar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício no STJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA FALCAO PERINEDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade E Prisão

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Parties

ANA CAROLINA FALCAO PERINEDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída (faltavam documentos essenciais, como a íntegra da sentença e do decreto prisional), aliada ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, inexistiam provas pré-constituídas suficientes para demonstrar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.