HC 920852 - DECISAO

HC 920852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, verificou-se que a condenação foi fundamentada em diversos elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, de modo que não há coação ilegal que autorize o deferimento de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Revisão Criminal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de outras provas independentemente do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, verificou-se que a condenação foi fundamentada em diversos elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, de modo que não há coação ilegal que autorize o deferimento de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.