RHC 189481 - DECISAO

RHC 189481 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, a ilicitude da entrada no estabelecimento: o ingresso foi franqueado pelo proprietário segundo os relatos dos policiais; havia denúncia das concessionárias e indícios materiais (equipamentos de propriedade de OI/Embratel/Claro, parte do material externo e relatório pericial) que justificaram a ação policial; não houve prova em sentido contrário à fé pública atribuída aos relatos dos servidores, de modo que o trancamento da ação penal não se justificou.

Parties
Recorrente / Paciente: HELCIO LUIZ BORGES DE ALMEIDA; Impetrado / Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

HELCIO LUIZ BORGES DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado / Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso de agentes policiais em estabelecimento empresarial sem mandado
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por ausência de diligências prévias
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante delito à inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, a ilicitude da entrada no estabelecimento: o ingresso foi franqueado pelo proprietário segundo os relatos dos policiais; havia denúncia das concessionárias e indícios materiais (equipamentos de propriedade de OI/Embratel/Claro, parte do material externo e relatório pericial) que justificaram a ação policial; não houve prova em sentido contrário à fé pública atribuída aos relatos dos servidores, de modo que o trancamento da ação penal não se justificou.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se