HC 995483 - DECISAO

HC 995483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de acórdão do Tribunal de Justiça (havendo apenas decisão de primeiro grau), o que evidencia a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o pedido, conforme art. 105, II, da Constituição Federal e jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: EVERALDO ANTUNES VIEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EVERALDO ANTUNES VIEIRA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus originário contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de acórdão do Tribunal de Justiça (havendo apenas decisão de primeiro grau), o que evidencia a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o pedido, conforme art. 105, II, da Constituição Federal e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.