HC 995217 - DECISAO

HC 995217 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos a justificar a prisão preventiva (incluindo reincidência), indefiro a liminar e determino que se aguarde o julgamento do HC no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do HC Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOAO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do HC Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º do CPP quanto às medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos a justificar a prisão preventiva (incluindo reincidência), indefiro a liminar e determino que se aguarde o julgamento do HC no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.