RHC 214471 - DECISAO

RHC 214471 - DECISAO

Parties
Recorrente: WILLIAM VASCONCELLOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM VASCONCELLOS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (incognição)
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva