HC 995134 - DECISAO

HC 995134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, há nos autos indicação de que drogas eram armazenadas na residência da paciente, o que, segundo precedentes, é circunstância que pode afastar a concessão de prisão domiciliar; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RENATA PEREIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

RENATA PEREIRA DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe cuidadora
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, há nos autos indicação de que drogas eram armazenadas na residência da paciente, o que, segundo precedentes, é circunstância que pode afastar a concessão de prisão domiciliar; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.